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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 08/02/2024 Procuradoria Jurídica p_l_12_2024_-_veda_aprovacao_de_projetos_de_engenharia_por_funcionarios_em_conflito_de_interesse__-_desf.pdf..pdf
Ofício 97.2024 Ofício 02/04/2024 Poder Executivo protocolo_158_2024.pdf
Parecer 57 Parecer da Comissão 20/05/2024   parecer_57.24_-_cjr_-_projeto_de_lei_12.2024_-_vedacao_de_aprovacao_de_projetos_de_engenharia_por_funcionarios_publicos_municipais_em_situacoes_de_conflito_de_interesse.pdf
Autógrafo 56 Autógrafo 04/06/2024 Mesa Diretora autografo_56_pl_12.2024.pdf
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