Projeto de Lei nº 13 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
13
Data de Apresentação
22/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
dispõe sobre o cancelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2024 e a isenção de seu pagamento por mais 2 (dois) anos consecutivos, 2025 e 2026, sobre imóveis edificados (residenciais e comerciais) atingidos por enchentes e alagamentos causados pela chuva ocorrida no Município de Socorro em 20 de janeiro de 2024.
Indexação
IPTU
cancelamento
isenção
enchente
cancelamento
isenção
enchente
Observação