Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 08/02/2024 | Procuradoria Jurídica | p_resolucao_01_2024_-_regulamenta_procedimentos_para_dispensa_de_licitacao.pdf |