Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 08/02/2024 | Procuradoria Jurídica | p_resolucao_02_2024_-_regulamenta_a_atuacao_do_agente_de_contratacao.pdf |