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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 26/02/2024 Procuradoria Jurídica p_l_24_2024_-_autoriza_convenio_com_a_secretaria_da_seguranca_publica_-_desf.pdf
Pedido de Informação 18.2024 Pedido de Informação das Comissões 26/02/2024 CJR pedido_de_informacao_18.24_-_cjr_-_projeto_de_lei_24.2024_-_informacoes_quanto_ao_convenio_com_a_sec._de_seruganca_publica_do_estado-_sp_mulher.pdf
Ofício 07 Ofício 26/02/2024 CJR oficio_07.2024_-_cjr__-_solicita_encaminhando_de_projeto_de_lei_24.24_para_parecer_do_conseg.pdf
Parecer 13 Parecer da Comissão 04/03/2024 CJR, CFO e DHC parecer_13.24_-_cjr_cfo_e_cdhc_-_projeto_de_lei_24.24_-_convenio_sec_seg._publica_sistema_de_informacoes_e_prevenacao_de_crimes_contra_a_mulher.pdf
Autógrafo 20 Autógrafo 05/03/2024 Mesa Diretora autografo_20.pdf
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