Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 22/04/2024 | Procuradoria Jurídica | p_l_c_04_2024_-_altera_lei_complementar_109_2006_-_plano_diretor.pdf |
| Redação final | Redação Final | 15/07/2024 | CJR | projeto_de_lei_complementar_04.2024_-redacao_final.pdf |