Tramitações (Projeto de Lei nº 99 de 2024)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/06/2024 | Presidência - PRES | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 28/06/2024 | Poder Executivo - PE | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |