Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 136 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| CDMAC - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor |
| Comissão |
|---|
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| CDMAC - Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor |