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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 136 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 22/08/2024 Procuradoria Jurídica p_l_136_2024_-_sepultamento_de_animais_domesticos_-_desfavoravel.pdf
Emenda 24 Emenda 26/08/2024 Willhams Pereira de Morais emenda_24_-_projeto_de_lei_136.2024_-cjr_-_sepultamento_animais_domesticos.pdf
Parecer 100 Parecer da Comissão 26/08/2024 CJR e CDMAC parecer_100.24_-_cjr_-_projeto_de_lei_136.24_-_sepultamento_de_animais_domesticos_em_campas_jazigos_gavetas_carneiras_ou_local_especifico_em_cemiterios_publicos_do_municipio_de_socorro.pdf
Autógrafo 127 Autógrafo 17/09/2024 CJR autografo_127.2024_pl_136.pdf
Redação final Redação Final 16/09/2024 Comissão de Justiça e Redação 15._redacao_final_do_projeto_de_lei_136.2024.pdf
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