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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 146 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício 30 Ofício 10/09/2024 CJR oficio_30.2024_-_cjr__-_solicita_encaminhando_de_projeto_de_lei_146.24_para_parecer_do_conselho_municipal_de_cultura.docx
Ofício 31 Lei 10/09/2024 CJR oficio_31.2024_-_cjr__-_solicita_encaminhando_de_projeto_de_lei_146.24_para_parecer_do_conselho_municipal_de_turismo.docx
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 20/09/2024 Procuradoria Jurídica p_l_146_2024_-_proibicao_do_consumo_de_bebida_alcoolica_por_artistas_em_palcos.pdf
Ofício 392/2024 Ofício 14/11/2024 Poder Executivo protocolo_709_2024_-_oficio_392_gab_-_encaminhando_a_comissao_de_justica_e_redacao_resposta_do_conselho_municipal_de_cultura__sobre_o_projeto_de_lei_n.o_146.2024.pdf
Requerimento 222 - retirada Requerimento 26/11/2024 Thiago Bittencourt Balderi requerimento_222.24_-_thiago_bittencourt_balderi_-_retirada_dos_pl_100.23_148.23_167.23_55.24_140.24_141.24_144.24_146.24_-_ass.a_leg._rf.pdf
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