Tramitações (Redação Final nº 15 de 2024)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/09/2024 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Para leitura no Expediente |
| 13/09/2024 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |