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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda nº 31 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda

Ano

2024

Número

31

Data de Apresentação

30/10/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Insere no art. 2.º do Projeto de Lei n.º 57/2024, que concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências, o inciso VII, conforme especifica.

    Indexação

    isenção IPTU
    pessoas com TEA
    Transtorno do Espectro Autista

    Observação

    Data Votação: 4 de Novembro de 2024
    OpenAPI