Projeto de Lei nº 19 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
19
Data de Apresentação
18/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura o Direito aos Proprietários de Animais de Pequeno Porte e de Cães-Guias no Transporte Rodoviário Municipal
Indexação
Animais de Pequeno Porte
Cães-Guias
Transporte Rodoviário
Cães-Guias
Transporte Rodoviário
Observação