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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 14/04/2025   p_l_37_2025_-_institui_politica_de_coleta_de_lixo_eletronico_nas_escolas.pdf
Parecer 52.2025 Parecer da Comissão 15/04/2025 CJR e CDMAC parecer_52.25_-_cjr_e_cdmac_-_projeto_de_lei_37.25_-_institui_a_politica_de_coleta_continua_de_lixo_eletronico_de_pequeno_porte_nas_escolas_publicas.pdf
Autógrafo 41 Autógrafo 06/05/2025 Mesa Diretora autografo_41_pl_37.2025.pdf
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