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Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 54 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 2
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 26/05/2025 Procuradoria Jurídica p_emenda_a_lom__54_-_cria_a_obrigacao_de_responder_acerca_da_viabilidade_das_indicacoes_dos_vereadores.pdf
Parecer 108.2025 Ofício 02/06/2025 CJR parecer_108.25_-_cjr_-_projeto_de_emenda_a_lom_54.25_-_altera_art._68_da_lei_organica_-_competencias_privativas_do_prefeito.pdf
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