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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 15 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Pedido de Informação 06.2023 Pedido de Informação das Comissões 14/03/2023 CJR pedido_de_informacao_06.2023_-_cjr__-_projeto_de_lei_15.2023_-isencao_iptu_imoveis_com_problemas_estruturais.pdf
Orientação Técnica Parecer da Procuradoria Jurídica 08/03/2023 Procuradoria Jurídica p_l_15_2023_-_concede_isencao_de_iptu_a_imoveis_interditados_por_problemas_estuturais.pdf
Parecer 30.2023 Parecer da Comissão 10/04/2023 CJR, CFO, COSDUR parecer_30.23_-_cjr_cfo_e_cosdur_-_projeto_de_lei_15.2023_-_isencao_de_iptu_a_imoveis_com_interdicao_total_por_problemas_estruturais.pdf
57.2023 Ofício 03/04/2023 Poder Executivo protocolo_63.2023_-_oficio_57.2023_-_resposta_a_pedidos_de_informacoes_referentes_aos_projetos_de_lei_13.2023_e_15.2023.pdf
Emenda 07 Emenda 10/04/2023 CJR emenda_07_-_projeto_de_lei__15.2023_-_cjr_-isencao_iptu_imoveis_interditados.pdf
Autógrafo 24 Autógrafo 03/05/2023 Mesa Diretora projeto_de_lei_15.2023_-_autografo_24.docx
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