Despachos Iniciais (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CDIE - Comissão de Direitos do Idoso e Emprego |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CDIE - Comissão de Direitos do Idoso e Emprego |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |