Indicação nº 462 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
462
Data de Apresentação
11/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
indica que determine aos setores competentes da Administração Pública a intensificação da fiscalização e o efetivo cumprimento da Lei Federal n.º 14.064, de 29 de setembro de 2020, que estabelece sanções mais severas para os crimes de maus-tratos contra cães e gatos, com penas que podem chegar a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda dos animais.
Indexação
fiscalização
cumprimento
Lei Federal n.º 14.064/2020
crimes
maus-tratos
cães
gatos
cumprimento
Lei Federal n.º 14.064/2020
crimes
maus-tratos
cães
gatos
Observação