Indicação nº 467 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
467
Data de Apresentação
13/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
indica que determine ao setor competente a realização de estudos visando à revisão do Decreto que dispõe sobre a apresentação de atestados médicos para concessão de licença aos servidores municipais. A alteração deve permitir a aceitação de atestado médico em meio eletrônico, possibilitando que o servidor o envie de forma digital, sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentar o documento original no primeiro dia de seu retorno às atividades.
Indexação
revisão
Decreto
apresentação
atestados médicos
concessão
licença
servidores municipais
aceitação
atestado médico
meio eletrônico
Decreto
apresentação
atestados médicos
concessão
licença
servidores municipais
aceitação
atestado médico
meio eletrônico
Observação