Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 25/08/2025 | Procuradoria Jurídica | p_l_109_2025_-_veiculacao_de_mensagens_educativas_nos_onibus_do_transporte_coletivo_-_desf.pdf |