Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/09/2025 | Jornal Oficial - JO | Presidência - PRES | Norma promulgada |
| 02/09/2025 | Presidência - PRES | Jornal Oficial - JO | Publicado |
| 29/08/2025 | Plenário - PLEN | Presidência - PRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 28/08/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em única discussão e votação |
| 28/08/2025 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na ordem do dia |
| 25/08/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - PRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 25/08/2025 | Procuradoria Jurídica - PJ | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 22/08/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Parecer da Procuradoria Jurídica |
| 21/08/2025 | CECSAE - Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Esporte | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |