Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/04/2023 | Jornal Oficial - JO | Presidência - PRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 05/04/2023 | Poder Executivo - PE | Jornal Oficial - JO | Publicado |
| 05/04/2023 | Presidência - PRES | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 03/04/2023 | Plenário - PLEN | Presidência - PRES | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 03/04/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 2º turno |
| 03/04/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 31/03/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Para votação em Plenário |
| 29/03/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 28/03/2023 | Procuradoria Jurídica - PJ | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 21/03/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Parecer da Procuradoria Jurídica |