Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 1/2026 | Parecer da Comissão | 28/01/2026 | Comissões Permanentes | parecer_1.26_-__cjr_cfo_cecsae_-_projeto_de_lei_complementar_13.25_-_altera_lei_compl._197.2012_criando_vagas_de_emprego_ave.pdf |