Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/01/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLeG | Proposição arquivada |
| 01/12/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 01/12/2025 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Para leitura no Expediente |
| 28/11/2025 | Poder Executivo - PE | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |