Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2/2026 | Parecer da Comissão | 29/01/2026 | Comissões Permanentes | parecer_2.26_-__cjr_cfo_cecsae_-_projeto_de_lei_complementar_1.26_-_altera_lei_compl._197.2012_criando_vagas_de_emprego_ave.pdf |