Autorias (Parecer da Comissão Processante nº 1 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CP 03.25 - Comissão Processante nº 3/2025 | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CP 03.25 - Comissão Processante nº 3/2025 | Comissão | Sim |