Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/02/2026 | Presidência - PRES | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 06/02/2026 | Mesa Diretora - MD | Presidência - PRES | Encaminhada à Presidência |