Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 23/02/2026 | Procuradoria Jurídica | p_l_12_2026_-_institui_maio_laranja_no_calendario_oficial_do_municipio.pdf |
| Parecer 30.2026 | Parecer da Comissão | 23/02/2026 | CJR, CECSAE e CDHC | parecer_30.26_-_cjr_cecsa_e_cdhc_-_projeto_de_lei_12.26_-_campanha_maio_laranja.pdf |