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Projeto de Lei nº 33 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2026

Número

33

Data de Apresentação

24/03/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    altera o artigo 1º e o Anexo Único da Lei Municipal n.º 3.481, de 12 de setembro de 2011.

    Indexação

    Altera o artigo 1º e o Anexo Único
    Lei Municipal n.º 3.481
    Nelson Matioli

    Observação

    Data Votação: 22 de Abril de 2026
    22 de Abril de 2026

    OpenAPI