Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 25/05/2026 | Procuradoria Jurídica | cam_54_2026_-_distribuicao_de_aparelhos_medicao_glicemia_criancas_diabeticas_-_favoravel_-_tjsp.pdf |