Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 56 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica | Parecer da Procuradoria Jurídica | 08/06/2026 | Procuradoria Jurídica | p_l_56_2026_-_institui_o_programa_de_combate_a_pedofilia.pdf |
| Parecer 86 | Parecer da Comissão | 08/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | parecer_86.2026_-_cjr_e_cdhc_-_projeto_de_lei_56.2026_-_institui_o_programa_de_combate_a_pedofilia.pdf |