Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
14/04/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta área na Zona de Expansão Urbana descrita no Anexo II da Lei Complementar nº 109 de 05/10/2006
Indexação
zona expansão urbana Camanducaia Meio Lei Complementar 109
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Audiência(s) Pública(s)