Tramitações (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/08/2023 | Jornal Oficial - JO | Presidência - PRES | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 25/08/2023 | Poder Executivo - PE | Jornal Oficial - JO | Publicado |
| 22/08/2023 | Presidência - PRES | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da lei |
| 21/08/2023 | Plenário - PLEN | Presidência - PRES | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 21/08/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 2º turno |
| 07/08/2023 | Presidência - PRES | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 31/07/2023 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Presidência - PRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 06/07/2023 | Presidência - PRES | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer |
| 06/07/2023 | Poder Executivo - PE | Presidência - PRES | Resposta ao Pedido recebida |
| 19/06/2023 | Presidência - PRES | Poder Executivo - PE | Encaminhada ao Poder Executivo |