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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcelo José de Faria - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024
(Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
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Autoria
Autor
Marcelo José de Faria
Primeiro Autor
Não
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