Autógrafo - 10 de 21/03/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
10
Data
21/03/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera art. 1.º da Lei Municipal n.º 4.371 de 09-09-2021
Indexação
Texto Integral