Parecer da Comissão - Parecer 38 de 08/04/2024 por CJR e CECSA (Projeto de Lei nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 38
Data
08/04/2024
Autor
CJR e CECSA
Ementa
Indexação