Autógrafo - 14 de 21/03/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
14
Data
21/03/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento as chamadas de emergências
Indexação
Texto Integral