Redação Final - Redação final do PL 71/2024 de 21/05/2024 por CJR (Projeto de Lei nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final do PL 71/2024
Data
21/05/2024
Autor
CJR
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei nº 4720, de 04 de abril de 2024.
Indexação
Texto Integral