Lei - Lei 4533.2023 de 01/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 4533.2023
Data
01/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
“Dispõe sobre a permissão para permuta de áreas públicas por áreas particulares, conforme especifica
Indexação
Texto Integral