Autógrafo - Autógrafo 93 de 16/07/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 92 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 93
Data
16/07/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 93/2024 (Projeto de Lei nº 92/2024) “Dispõe sobre a remoção ou o deslocamento de veículos em estado de abandono ou sinistrado, quando estes interferirem na execução de obras públicas.”
Indexação
Texto Integral