Lei - Lei 4542.2023 de 22/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 4542.2023
Data
22/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Adota a Agenda 2030 para o desenvolvimento da Organização das Nações Unidas (ONU), como diretriz de políticas públicas no âmbito municipal, institui o programa de sua implementação e autoriza a criação da Comissão Municipal para o desenvolvimento sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral