Parecer da Procuradoria Jurídica - Orientação Técnica com recomendação de 12/08/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Jurídica
Nome
Orientação Técnica com recomendação
Data
12/08/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Aditado em razão de erro material: foi suprimida na parte final do item 4 a expressão ".”, no caso, que sejam médicos e equipes de enfermagem nas creches municipais.”.
Indexação