Parecer da Comissão - Parecer 96 de 12/08/2024 por CJR e CDHC (Projeto de Lei nº 117 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer 96
Data
12/08/2024
Autor
CJR e CDHC
Ementa
Indexação