Redação Final - Redação final de 02/09/2024 por CJR (Projeto de Lei nº 117 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
02/09/2024
Autor
CJR
Ementa
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI n.º 117/2024
Indexação
Texto Integral