Autógrafo - Autógrafo 110 de 03/09/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 117 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 110
Data
03/09/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 110/2024 (Projeto de Lei nº 117/2024) “Institui ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.”
Indexação
Texto Integral