Redação Final - Redação Final do PL 12.2023 de 03/04/2023 por CJR (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do PL 12.2023
Data
03/04/2023
Autor
CJR
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil e aos órgãos de fiscalização do município
Indexação
Texto Integral