Autógrafo - Autógrafo 158 de 03/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 93 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 158
Data
03/12/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
AUTÓGRAFO Nº 158/2024 (Projeto de Lei nº 93/2024) “Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).”
Indexação
Texto Integral