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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 93 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2024

Número

93

Data de Apresentação

13/06/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Indexação

    redução
    jornada de trabalho
    funcionários públicos municipais
    pais
    responsáveis
    crianças portadoras TEA

    Observação

    Data Votação: 18 de Novembro de 2024
    2 de Dezembro de 2024

    OpenAPI