Lei Ordinária nº 4.846, de 05 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4846
Ano
2024
Data
05/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Indexação
redução
jornada de trabalho
funcionários públicos municipais
pais
responsáveis
crianças portadoras TEA
jornada de trabalho
funcionários públicos municipais
pais
responsáveis
crianças portadoras TEA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica