Parecer da Comissão - Orientação Técnica de 24/02/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Orientação Técnica
Data
24/02/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação